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30 anos do Código de Defesa do Consumidor

Publicação:

Por Diego Ghiringhelli de Azevedo, coordenador da Escola Superior de Defesa do Consumidor (ESDC/RS)


Os últimos anos da década de 80 traziam novos ares. A redemocratização possibilitou a construção de uma nova Constituição, em 1988, enquanto Cazuza compunha uma de suas obras-primas: Ideologia. 

À defesa do consumidor já não era bastante a legislação esparsa que timidamente a regulava, deixando inúmeras lacunas. Além de uma ideologia pra viver era necessária uma lei. Dois anos mais tarde, o mesmo da morte do artista, surgia o Código de Defesa do Consumidor e toda sua principiologia, reconhecidamente fruto da mais alta técnica jurídica. 

Se é verdade que a ação do tempo - que segue teimando em não parar - deixou marcas na lei, também o é que suas ideias ainda correspondem aos fatos, até mesmo diante dos desafios impostos por uma pandemia. Talvez, por conta disso, estejamos presenciando um dos maiores testes porela enfrentada. O aspecto econômico da crise afeta sobremaneira os contratos de consumo e todos os seus partícipes. Ocorre que esse ramo do Direito tem por fundamento, axioma, a vulnerabilidade, que segue pertencendo ao consumidor. Sendo assim, qualquer legislação que venha a reduzir seu alcance, como a Lei da Liberdade Econômica, de 2019, ou as várias medidas provisórias editadas pelo governo federal ao longo da crise sanitária, não devem prosperar.

É preciso reafirmar o status constitucional da proteção do consumidor, seu caráter de direito fundamental, inserido no rol de princípios da ordem econômica, lado a lado com princípios próprios de uma economia liberal de mercado, como a livre iniciativa. Mesmo porque a tentativa de se harmonizarem as relações, trazida pelo CDC como objetivo da política nacional das relações de consumo, não autoriza defesas apaixonadas a dogmas da economia ou de qualquer outra ciência. 

Em um contexto de 30 milhões de endividados e o mesmo número de superendividados, convém adaptar o olhar que o gênio da música tinha à época, evitando-se ideologizar matéria com bases tão solidificadas: cidadania, eu quero uma pra viver.

SJCDH - Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos