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Aniversário de 31 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente

Publicação:

31 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente
31 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente

No dia 13 de julho, completam-se os 31 anos da aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), um marco fundamental na forma de pensar a proteção e o acolhimento desse público, colocando-os como indivíduos providos de direitos, envolvendo todas as esferas das quais fazem parte: família, sociedade e Estado. Destaca-se o art. 4°, que garante o “dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”.

O Estatuto da Criança e do Adolescente é um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, com a aplicação de medidas de acolhimento e cuidado. Com inúmeros avanços desde sua criação, o ECA mudou a vida dessa parcela da população, que passou a ter seus direitos garantidos a partir da Constituição Federal de 1988.

Cabe ressaltar que a importância deste contexto de “comemorações” do ECA diz respeito à necessidade que ainda temos de defender os direitos até aqui conquistados para que não haja retrocessos. O aumento da manifestação de projetos que defendem a redução da maioridade penal, a criminalização da pobreza, o trabalho infantil, a violência doméstica e a diminuição da proteção integral às populações historicamente vulneráveis e em situação de risco são motivos para persistir na luta em defesa do ECA e da sua efetiva implementação.

Nesse dia 13 de julho, a Coordenadoria Estadual de Políticas para a Criança e o Adolescente reafirma seu compromisso de não abrir mão em zelar pelos direitos das crianças e dos adolescentes gaúchos, a fim de que possam viver num país “para todos” e numa sociedade que compartilha a proteção daqueles e daquelas que estão em condição peculiar de desenvolvimento.

Texto desenvolvido pela Coordenadoria Estadual de Políticas para Criança e Adolescentes /SJCDH

Juçara Lucilia Caovilla Vendrusculo -Coordenadora

Juliana Assis de Azevedo- Analista Assistente Social

Ana Paula Bittencourt Ferreira -Estagiária de Ciências Sociais /UFRGS

Alexia Pinto Bahy- Estagiária de Ciências Sociais /UFRGS

SJCDH - Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos