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Ato de Inexigibilidade de Chamamento Público

Publicação:

A Secretaria Estadual de Justiça e Sistemas Penal e Socioeducativo, em conformidade com o art. 32, §1º da Lei Federal nº 13.019/2014, com o artigo 29, §1º do Decreto Estadual 53.175/2016, e expediente PROA 21/2800-0000066-9, TORNA PÚBLICA A INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO, para celebração de Acordo de Cooperação, a ser celebrado com a Convenção das Igrejas Independentes do Rio Grande do Sul – CONIIRS, tendo como objeto a implementação do Projeto do Centro de Referência e Acolhimento para População em Geral e para os Imigrantes, com base no art. 28 do Decreto Estadual 53.175/2016, art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014.

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ATO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PUBLICO (.pdf 92,02 KBytes)

SJSPS - Secretaria de Justiça e Sistemas Penal e Socioeducativo