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Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência (Coepede)

Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência - COEPEDE
Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência - COEPEDE

O Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Coepede) foi criado pela Lei Estadual 12.339 de 2005  com alterações dadas pela Lei 14.421 de 2014. É um órgão representativo e colegiado, paritário, normativo, de caráter permanente, consultivo, deliberativo e fiscalizador da Política Estadual da Pessoa com Deficiência.

Designa-se a formular diretrizes, acompanhar e fiscalizar a implementação da Política Estadual da Pessoa com Deficiência, com base no disposto nos artigos 203 e 227 da Constituição Federal e no artigo 195 da Constituição Estadual.

Site Oficial do COEPEDE: http://www.coepede.rs.gov.br/inicial

SJCDH - Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos