Conselho Estadual do Programa de Proteção dos Defensores e Defensoras dos Direitos Humanos - CEPPDDH/RS
Regimento interno
CEDH RS Decreto 52 206 Regimento Interno Geral (.pdf 532,37 KBytes)
Lei de criação
LEI 14 481 (.pdf 107,56 KBytes)
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Lei de criação
LEI 14 481 (.pdf 107,56 KBytes)