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Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDM/RS

A partir do final da década de 70, após a reforma partidária, a presença das mulheres nos espaços governamentais começou a ser mais efetiva e esta classe iniciou a reivindicar mudanças referentes às suas pautas específicas. Nesse contexto, o CEDM foi criado na data de 25 de abril de 1986, porém apenas em 2012 o governador Tarso Genro sancionou a Lei n° 13947 que regulamenta o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher do RS. O Conselho é um órgão público de caráter autônomo, deliberativo, normativo e fiscalizador, que prioriza a validação dos direitos da mulher e tem como tarefa a interlocução entre sociedade civil e Estado, no que diz respeito aos direitos das mulheres. Dessa forma se compõe o desafio do Conselho: propondo políticas, reivindicando direitos, ocupando espaços, fiscalizando ações e representando a força das mulheres

SJCDH - Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos