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Conselho Estadual dos Povos Indígenas (CEPI)

Conselho Estadual dos Povos Indígenas - CEPI
Conselho Estadual dos Povos Indígenas - CEPI

O Conselho Estadual do Povo indígena (Cepi) foi criado através do Decreto nº 35.007 de 1993, reestruturado pelo decreto nº 39.660 de 1999. Posteriormente sancionado através da lei nº 12.004, de 2003. É uma organização de caráter deliberativo, normativo, consultivo e fiscalizador das ações e políticas relacionadas aos povos indígenas do estado do Rio Grande do Sul. Cabe ao CEPI definir, orientar e propor diretrizes para a política indigenista estadual, com o objetivo de incentivar a continuidade cultural das comunidades indígenas, garantindo-lhes o direito constitucionalmente assegurado.

SJCDH - Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos