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Departamento de Defesa do Consumidor - PROCON

Departamento de Defesa do Consumidor - PROCON

O Departamento

O Departamento Estadual de Defesa do Consumidor (Procon - RS) tem como objetivo a proteção dos cidadãos em todas as relações de consumo descritas no Código de Defesa do Consumidor - Lei Federal 8.078/90. 

O PROCON é o local onde o consumidor pode fazer valer seus direitos e onde terá apoio sobre consumo consciente e sustentável e também quando tiver seus direitos violados. Isso não significa que seja um órgão que credite razão unilateral ao consumidor supostamente lesado, mas garantirá a ampla defesa como princípio constitucional, através de análise criteriosa sobre a relação de consumo efetuada para somente depois abrir processo administrativo para aplicação de multa.

O PROCON-RS foi criado pela Lei Estadual n° 10.913, de 03 de janeiro de 1997, que instituiu o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor - SISTECON, sendo regulamentado pelo Decreto Estadual nº. 38.864, de 09 de setembro de 1998 e coordenado pela Secretaria do Desenvolvimento Social, Trabalho, Justiça e Direitos Humanos (SDSTJDH), na defesa e orientação aos consumidores na busca de solução para qualquer problema decorrente da relação de consumo.

A atuação do PROCON-RS, pela sua natureza, está vinculada a promoção da cidadania e garantia dos direitos fundamentais dos consumidores. Através da educação para um consumo sustentável e da construção de mecanismos de participação popular, é possível constituir instrumentos de controle social sobre o mercado, qualificando as relações entre consumidores e fornecedores. Banir os abusos e aplicar a legislação da defesa do consumidor são os objetivos permanentes do PROCON-RS.

Cabe ao PROCON:

- Esclarecer, conscientizar, educar e informar o cidadão sobre seus direitos e deveres enquanto consumidores.
- Orientar, receber, analisar e encaminhar reclamações, consultas e denúncias de consumidores.
- Fiscalizar preventivamente os direitos do consumidor e aplicar as sanções, quando for o caso.
- Facilitar o exercício da cidadania por meio da divulgação dos serviços oferecidos.

Acesse o site: http://www.procon.rs.gov.br

Projetos

Educação para o consumo - Cursos, seminários, palestras e capacitação nas escolas voltadas em parceria com universidades e associações para a conscientização, prevenção e orientação dos consumidores quanto aos seus direitos e deveres. O projeto prevê, ainda, a distribuição de material informativo.

Apoio aos Procons municipais – Disponibilização de recursos para os Procons já existentes ou para os municípios que desejam criar seu órgão local de proteção e defesa do consumidor. Os recursos estarão à disposição dos municípios que apresentarem seus projetos.

Diretor

Luis Felipe Mahfuz Martini é advogado, empresário e foi Secretário de Desenvolvimento Econômico de Canoas. Além disso, ele atuou nas funções de assessor de juiz, assessor de desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) e assessor jurídico da Associação dos Oficiais da Brigada Militar (ASOFBM).

Luis Felipe Mahfuz Martini  diretor executivo do ProconRS
Luis Felipe Mahfuz Martini diretor executivo do ProconRS - Foto: Maurício Tonetto

Locais

SJCDH - Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos