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Governo propõe aumento de pena para abuso de menores

Pelo projeto de Lei, além de líderes religiosos, terão pena aumentada qualquer pessoa que cometa o crime

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Na última segunda-feira (13), o governo federal enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos que visa proteger ainda mais crianças e adolescentes em casos de abuso sexual. A lei prevê uma alteração dos Códigos Penal e de Processo Penal, sugerindo uma punição mais rigorosa.

A proposta é incluir, no Código Penal, o aumento de pena no caso em que o agressor se beneficie da confiança da vítima ou de seus familiares para praticar crimes de abuso sexual, além de assegurar ao menor um tratamento digno durante a investigação. De acordo com a ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, a lei tem como objetivo impedir a prescrição de crimes cometidos por religiosos, mas se aplica também à profissionais das áreas de saúde, de educação ou qualquer pessoa que cometer o crime.

O projeto foi anunciado pela Ministra Damares no evento sobre os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), celebrado na segunda. Na cerimônia virtual, o presidente do Supremo Tribunal Federal, José Antonio Dias Toffoli, exaltou o ECA e afirmou que é um modelo de justiça juvenil, mas defendeu a ampliação de políticas sociais no Brasil. Além disso, acrescentou que o país precisa avançar e lembrou que, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), quase 70 milhões de brasileiros têm entre zero e dezenove anos.

As autoridades também mencionaram a violência e prostituição infantil como desafios para as políticas públicas, já que são observadas em inúmeras partes do país e não só em áreas pobres ou afastadas. O presidente do Superior Tribunal de Justiça, João Otávio de Noronha, que também participou do evento, garantiu que o ECA tem um impacto fundamental no dia a dia das crianças e jovens do Brasil. Para finalizar, o ministro da Justiça, André Mendonça, reforçou que praticamente duas gerações brasileiras foram beneficiadas pelo ECA em 30 anos de vigência e afirmou que o momento é de reflexão.

Fonte: Jovem Pan

Edição: Roberta Montiel

SJCDH - Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos