Governo do Estado do Rio Grande do Sul
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Institucional

Criada pela Lei de nº 15.246, de 2 de janeiro de 2019, a Secretaria da Administração Penitenciária tem a atribuição de planejar, propor e coordenar a política penitenciária do Rio Grande do Sul, promovendo ações efetivas para reintegração social dos indivíduos privados de liberdade. Ela também presta apoio técnico ao órgão vinculado (Superintendência dos Serviços Penitenciários - Susepe), quanto à implantação dos princípios e das regras da execução penal.

SJSPS - Secretaria de Justiça e Sistemas Penal e Socioeducativo