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Quem somos?

Secretaria de Justiça e Sistemas Penal e Socioeducativo

Criada pela Lei de nº 15.680, de 13 de agosto de 2021, a Secretaria de Justiça e Sistemas Penal e Socioeducativo (SJSPS) tem a atribuição de planejar, propor e coordenar a política penitenciária do Rio Grande do Sul, possibilitando ações efetivas para reintegração social das pessoas privadas de liberdade. Além disso, promove e executa políticas públicas para adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas.

Também é função da Secretaria propor políticas de acesso à Justiça e executar programas de proteção a pessoas e defensores de direitos humanos, além de realizar ações e políticas públicas de prevenção ao tráfico de pessoas e ao trabalho escravo. A execução de ações preventivas para a proteção dos direitos do consumidor e a promoção de políticas para assentamento e regularização fundiária à população indígena também fazem parte das atribuições da pasta.

Vinculadas:

  • Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe)
  • Fundação de Atendimento Sócio - Educativo do Rio Grande do Sul (FASE)

 

SJSPS - Secretaria de Justiça e Sistemas Penal e Socioeducativo